O maior guia Para Mauro Costa Mendes Cateb



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Art 6º O Subsecretário por Operação por Transportes, responsável pela gestão direta da DFTRANS, constituirá equipe específica de que se responsabilizará pelo controle de toda a documentação referente às outorgas do STPAC, e fazerá os procedimentos necessários à apreciaçãeste da Secretaria por Estado de Transportes dos papeis cuja aprovaçãeste a ela compete.

Art 3º Em face da não aplicação da sistemática operacional do atendimento às linhas e precisamente pelo descumprimento do áreas e rotas pelos operadores detentores de outorga de modo a operar no STPAC, a Secretaria de Estado de Transportes realizará uma substituição Destes papelada em uso, mediante escala de apresentaçãeste a ser informada por Portaria.

Logo, não há que se Debater em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a o caso de ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes por responsabilidade.

4. ESTES operadores detentores do Selo Padrãeste Aeroporto deverãeste observar as seguintes normas para trajes e aparência pessoal:

03.É dever da Administração, no regular exercício do Poder por Polícia, determinar a demoliçãeste por edificação nenhumas este correspondente alvará de construção, de molde a impedir a proliferaçãeste por irregularidades urbanísticas no Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

RÉU. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. A ser a causa do pequena complexidade, em de que a Parcela ré reconhece o direito da Parcela autora, revela-se necessária a minoração do valor fixado a título do honorários advocatícios quando arbitrados em quantia que não atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Aviso do Processo Civil.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe pelo qual consiste a sua proposta, qual seria a origem da fonte por recursos e o valor necessário de modo a tua execuçãeste).

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a determinacao da sentenca sob pena de multa diaria.Oficie-se ao Servico por Registro do Distribuicao, comunicando este cumprimento de sentenca,

qual o valor foi apurado pelo autor usando base em simples calculos aritmeticos, assim sendo, indefiro o pedido (artigo 475-B do Codigo por Processo

posicionamento, do qual compartilho, acerca da desnecessidade de intimacao do reu de modo a cumprimento voluntario, a ser de que o prazo se inicia

Considerando a aprovaçãeste pelo Banco Interamericano de desenvolvimento – BID do modelo operacional do novo sistema integrado do transportes para o Distrito Federal, cuja implantação está prevista para o primeiro semestre de 2006.

Por isso, diante da presunçãeste de constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei que a revogue ou a declaraçãeste do inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.

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