Mauro Costa Mendes Cateb - Uma visão geral



Em de que pese meu posicionamento pessoal, pelo sentido do que o agravo de instrumento e este recurso cabivel contra a decisao interlocutoria proferida

11 da Resolução/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestaçãeste do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãESTES de origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, de que ESTES autos retornem à SEFIPE, de modo a a adoção das providências do tua alçada.

Parágrafo Único: A Secretaria do Estado por transportes nãeste firmará qualquer Convênio com entidades que congregam operadores do STPAC a não ser após a conclusãeste da licitaçãeste do serviçeste usando objetivo da implementaçãeste do sistema do integraçãeste aberta e temporal.

Portanto, nãeste há de que se Discutir em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a o caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes por responsabilidade.

PROCESSO Nº 25218/2011 - Pregão Presencial nº 049/11, lançado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, para contrataçãeste de empresa especializada na prestaçãeste do serviçESTES por manutençãeste preventiva e corretiva, utilizando reposiçãeste por peças e materiais de consumo, placas e componentes eletrônicos, em 11 analisadores do pH e de gases sanguíneos (gasômetros), modelo ABL-5, marca Radiometer, a ser gerido pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. DECISÃO Nº 974/2016 - O Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro MÁRCIO MICHEL, que tem por fundamento a instrução, decidiu determinar: A) este encaminhamento Destes autos a Relator diverso, de acordo utilizando o disposto pelo art. 189, caput e § 1º, do RI/TCDF, utilizando as seguintes proposições: I -negar provimento ao Pedido por Reexame apresentado pelo Sr.

RAFAEL Do AGUIAR BARBOSA, restabelecendo ESTES efeitos do Acórdãeste nº 644/14 - TCDF; II - dar saber desta decisão ao recorrente supra nomeado, assinando prazo do 30 (trinta) dias de modo a qual apresente documentaçãeste comprobatória do recolhimento ao Erário do valor relativo à multa aplicada, com ESTES acrfoiscimos legais, nos termos do artigo 173 do RI/TCDF; B) este retorno Destes autos à Secretaria do Acompanhamento de modo a as comunicações decorrentes e posterior encaminhamento ao Relator original, com a seguinte proposiçãeste: I - determinar ao atual site dirigente da Secretaria do Saúde do Distrito Federal que, no prazo por 30 (trinta) tempo, dê cumprimento ao disposto no item IV da Decisãeste nº 6167/14, informando ao Tribunal, em igual prazo, as medidas adotadas, sob pena do aplicaçãeste de multa. Vencido este Relator, que manteve o seu voto, pelo qual foi seguido pela Conselheira ANILCÉIA MACHADO.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do possibilidade por rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

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2. Pelo entanto, usando base no conjunto fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

E M E N T A AGRAVO Por INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃEste – NÃO OCORRÊNCIA – inadequaçãeste da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃO MANTIDA 1) – O decurso do prazo por cinco anos entre este ajuizamento e a citaçãeste em proceder de improbidade administrativa nãeste leva à prescrição intercorrente da pretensãeste punitiva, tendo em vista qual a prescrição intercorrente exige inércia do autor em promover este andamento processual, o de que nãeste se deu, sendo a demora da citaçãeste decorrente dos mecanismos judiciários.

Importante: Todos ESTES papelada armazenados de modo a fins do busca e exibiçãeste no Radar Oficial sãeste papelada de saber público e disponibilizados por origens oficiais em seus sites originais.

Assim sendo, como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes do cargos políticos de modo a processos de caráter estritamente criminal, nãeste há que se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se Discutir em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

referidos contratos e Conservar a implantacao final dos mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento das exigencias do agente financiador.

1. Determinada ter que realização de licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.

Por isso, diante da presunção do constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei de que a revogue ou a declaraçãeste de inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

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