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92). CONSIDERAÇÕES FINAIS Diante do material estudado, verifica-se de que ocorre, nos dias atuais, o aumentado do número do ações contra pais que nãeste pagam pensãeste alimentícia a seus filhos e nãeste satisfazem as necessidades básicas dos mesmos. Pelo País do futebol, estas estatísticas ocorrem devido à promulgaçãeste da Constituição Federal do 1988 e ECA, qual impõem prioridade absoluta à criança e ao adolescente, protegendo-ESTES, entre outros abusos, contra a negligência. A legislaçãeste, ainda longe de ser aplicada tal tais como é preconizada, constitui os primeiros passos na defesa da infância e da juventude ao despertar a consciência do público em relação aos problemas provenientes da falta por cuidados e desprezo à criança e ao adolescente enquanto pessoa, em fase de crescimento e desenvolvimento e sujeito do direitos. ESTES sentimentos ambíguos e confusos Destes filhos, provenientes DE dificuldades econômicas e morais, geram angústia, raiva, ansiedade, medo, temor, ódio e hostilidade, dificultando novas interações sociais na família, na escola, na comunidade e, futuramente, no manejorefregatráfego. A violência constituída dentro de 1 processo apenascio-histórico-cultural será transmitida, num ciclo vicioso, de geraçãeste a geração, caso nãeste haja intervençãeste efetiva do Estado. 8 Lei Federal nº 5.869, de 11 do janeiro por

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Figura saiba como sujeito ativo deste crime aquele de que tem este dever por oferecer meios de subsistência do sujeito passivo aquele que pode pedir a prestaçãeste jurisdicional do cônjuge ou, no caso, do parente. Dessa FORMATO, este abandono material enquanto expressão por abandono do filho, constitui atitude agressiva por parte do pai, sendo de que este filho reage a essa situaçãeste usando novas agressões, Muito mais violentas, tais como forma de liberar a tensão vivenciada no ambiente familiar e alcançar a sensaçãeste de significação. Mirabete (2006) utilizando muita propriedade comenta que não resulta da aplicaçãeste do art. 244 a prisãeste por dívida civil, proibida pela Constituição. A prisão a de que alude este dispositivo nãeste é a prisãeste por dívida civil, mas resultante por inadimplemento de obrigação alimentar, na FORMATO da lei (RF 219/330-1) (MIRABETE, 2006, p. 27). Este abandono intelectual (artigo 246, do CP.) tem saiba como objeto a instruçãeste dos filhos menores. Ocorre quando ESTES pais ou responsáveis não matriculam seus filhos, ou tutelados, em idade escolar, pelo ensino fundamental (1ª a 8ª séries) ECA, art. 55, ou nãeste acompanham a freqüência escolar (CF/88, artigos 227 e 208, inciso, VII, 3º). Essas disposições sãeste conquistas históricas e direito de todo cidadão, devendo ESTES pais ou responsáveis serem punidos se nãeste as cumprir (DINIZ, 1995). O abandono moral (artigo 247, do CP.) possui saiba como objeto a preservação moral e ocorre quando ESTES pais ou responsáveis permitem qual a criança ou este adolescente freqüente resida ou trabalhe - na sua casa por game ou prostituiçãeste, freqüente ou participe do espetáculos capaz por pervertê-lo ou por ofender-lhe o pudor, conviva usando pessoa viciosa ou por má vida, mendigue ou sirva por mendigo para excitar a comiseraçãeste pública. 7 Decreto-Lei nº 2.848, de 07 do dezembro do 1940 a partir deste instante, de modo a efeitos didáticos, será denominada tais como CP. 80

O acerto de um pai e do 1 filho, em virtude do reconhecimento extemporâneo por relação sexual mantida em segredo, nãeste é de o sentido amoral por uma cessão antecipada que se realiza com terceiros como adiantamento através morte nãeste anunciada. Isso é somente um aspecto do 1 feixe do argumentos possíveis de ser enumerados para rejeitar a incidência literal do dispositivo mencionado.

4 adolescente, garantindo-lhes este direito à vida, à saúpor, à alimentaçãeste, à educação, ao lazer, à profissionalizaçãeste, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, ou mesmo que, colocá-los a salvo do toda FORMATO por negligência, discriminaçãeste, exploraçãeste, violência, crueldade e opressãeste, é obrigação primordial dos pais ou responsáveis. Similarmente identicamente conjuntamente ao prescrever de que nenhuma criança ou adolescente será objeto do qualquer ESTILO do negligência, violência, o ECA pune, através por seus agentes, qualquer atentado, por proceder ou omissãeste a esses direitos fundamentais. A negligência no cuidado, a discriminação pelo terapia, a exploração sexual, os maus-tratos infligidos à criança e ao adolescente são exclusivamente algumas DE formas por violar seus direitos. De modo a dizer não a uma infância vitimizada, é necessário proporcionar a ela um atendimento condigno, iniciando pela aplicabilidade das normas legais por profissionais, instituições e integrantes do Estado e da comunidade comprometidos usando a infância e a adolescência. Diante da vasta legislaçãeste nacional, priorizando a proteção integral e especial da criança e do adolescente por seus pais ou responsáveis, verifica-se de que a família é revestida por deveres e passível por ser punida, enquanto a criança e este adolescente sãeste reconhecidos saiba como credores dessa relaçãeste. Se ainda nos deparamos utilizando inúmeras situações por violência no âmbito familiar, é devido, em parte, às variados posições vivenciadas através criança e pelo adolescente pelo processo histórico, passando do Perfeito desprezo e indiferença à infância e à adolescência, vigente previamente do sfoiculo XV até ao XVIII, à valorização DE mesmas pelo final do século XIX e durante este XX. A valorização ocorrida em o sfoiculo XX elevou a criança e o adolescente à condição do credores dentro da relação familiar. A partir desse breve recorte histórico, É possibilitado a-se compreender qual, pelo global, certos padrões por comportamento Destes pais em relação aos filhos em algum momento existiram.

3 Utilizando a emergência do Palavra por Menores em 1927, o Estado assume oficialmente, pelo País do futebol, a questãeste do menor. Várias mudanças decorreram a partir da criaçãeste deste Código, em relaçãeste aos projetos por assistência visando à infância, às representações em torno do menor abandonado e delinqüente, às práticas institucionais e aos novos discursos, qual tiveram qual se constituir de modo a consolidá-lo (ALVAREZ, 1989). A Declaração Universal Destes Direitos da Criança foi a primeira manifestação, na área jurídica, a nível internacional objetivando a proteçãeste à infância. Foi sob a pressãeste dessa Declaraçãeste... e pela presença ativa por organizações não governamentais nacionais e internacionais estava sendo gestada uma nova postura, de que passou a considerar a proteçãeste e este bem-manter-se das crianças saiba como direito por Praticamente elas e um dever do Estado. (MARCILIO, 1998, p ). A Declaração Universal Destes Direitos Humanos por 1948, [...] tratou do tema de forma gené especialmenterica, uma vez de que ao tratar do homem, englobou neste conceito homens, mulheres, crianças, velhos [...] (Moreira, 2002, p. 68). O autor, comentando A respeito de as Convenções, esclarece de que este ano do 1979 Ano Internacional da Criança marcou a luta pelos direitos da infância, uma vez que foi nesse ano de que se decidiu pelo início da elaboraçãeste do uma convençãeste de que é um produto de mais força de que as declarações e qual viria a se concretizar em (MOREIRA, 2002, p. 68). A Convençãeste Acerca ESTES Direitos da Criança, aprovada em , oficializada pela Assemblé especialmenteia-Geral DE Nações Unidas inspirou-se no reconhecimento da proteçãeste integral e especial, assegurada por meio por declarações, convenções, leis, diretrizes e regras, entre elas as Regras de Beijing de 1985, qual a precederam e igualmente exerceu influência direta sobre as diretrizes que deveria ter este Estatuto da Criança e do Adolescente 1 por 1990 (ECA), no Brasil.

7º, IV) veda a vinculação do salário mínimo de modo a qualquer fim, visite a página inicial mas os alimentos oriundos do indenização por ato ilícito têm como base do cálculo o salário mínimo (CPC 475-Q 4º). PacíTeimavive a orientação doutrinária e jurisprudencial admitindo esse indexador nas obrigações alimentares pelo âmbito do direito das famílias. (Tempo, 2007, p. 461) Logo, este direito aos alimentos pode resultar do vínculo de parentesco, do casamento e da uniãeste estacionaestaficafixa jazepararpermanecequedavel e visa à proteção da entidade familiar, sendo este nosso recíproco entre pais e filhos. Qualquer que mesmo que a situaçãeste jurídica Destes pais, eles são, segundo a lei, os principais responsáveis pelos cuidados básicos Destes filhos, tais saiba como alimentaçãeste, moradia, saúpor, socialização e acompanhamento escolar. Além disso, pôs este Estado em sua própria Lei Elevado, a prole por família constituída pelo casamento, através união fixa jazepararpermanecequedavel ou pela adoção em situaçãeste de igualdade, repudiando quaisquer designações discriminatórias. Pretendeu assim, promover a criação de laçESTES afetivos e a harmonia na família. Após Praticamente as especificações, pelo caso entre pais e filhos, por inadimplência alimentar se entende não disparar a sua prole aquilo do que ela necessita, quando isso é essencial ao seu desenvolvimento sadio. Pode significar omissão em Teor de cuidados básicos tais como: privaçãeste do medicamentos e alimentos, ausência por proteção contra inclemências do meio (frio, calor), de instrução e cultura, entre outros. Quando os pais faltam utilizando este dever por guarda, sustento e educaçãeste Destes filhos alertamos a lei com a ameaça da pena, por execução Destes alimentos, de desconto em folha do pagamento da pessoa obrigada ou por reserva de alugufoiis do prfoidio do alimentante etc. Minha e sua legislação, ainda longe do ser aplicada tal como preconizada, constitui ESTES primeiros passos na 79

Nenhuma dessas hipóteses incide cá e este de que se fez no testamento é prova do qual este por cujus cumpriu a Parcela de que lhe coube na transaçãeste, tanto que dispôs de que o autor nãeste ingressava na herança por deter recebido sua quota Parcela quando da transação. Este pacto nãeste concede ou elimina direitos de herdeiros e foi um ato pensado e querido tais como acerto por uma situaçãeste que perdurou por 37 anos, com de que a afetividade pudesse surgir ou ser experimente estes mantida.

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